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13.05.2015
Ação de Imposto de Renda Associados APCEF - Como receber?

 

 

Como a sentença judicial da ação de 1997 contra a cobrança de Imposto de Renda sobre a venda de Licença Prêmio e APIP foi transitada em julgado e com parecer favorável aos associados da APCEF, a exigência do Juiz responsável foi de que cada empregado deveria entrar com ação individual para receber os valores retroativos.

 

Para que tenha este direito, o empregado deverá obrigatoriamente estar associado à APCEF e constituir procuração e novo contrato com os advogados responsáveis pela ação, que deverão ser assinados e encaminhados via malote à APCEF que se responsabilizará pela entrega aos advogados. (link para os formulários abaixo)

 

Para consultas ao processo, acesse http://www2.jfes.jus.br/jfes/portal/consulta/cons_procs.asp preenchendo o campo nome da parte.

 

 Clique aqui para ver se seu nome constava na ação original.

 

Mais infomações entre em contato com a APCEF.

 

A)  Procuração

B) Contrato de Honorários Advogados

Saiba como receber os valores da ação contra a Receita Federal.
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